O Conselho de Ministros revogou o antigo Decreto n.º 55/2009 e estabeleceu novas regras para a avaliação individual de desempenho em todas as instituições da administração pública moçambicana.
O Governo de Moçambique aprovou, na sua 22.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros realizada esta terça-feira, 28 de Julho, o Decreto que estabelece o novo Regulamento do Subsistema de Avaliação do Desempenho do Funcionário e Agente do Estado. Com esta medida, o Executivo revoga oficialmente o anterior Decreto n.º 55/2009, de 12 de Outubro.
O novo diploma legal estabelece de forma clara os princípios, regras e procedimentos que passam a reger a avaliação de desempenho individual no sector público. A iniciativa visa modernizar a gestão de recursos humanos e conferir maior eficiência e transparência à prestação de serviços por parte dos agentes estatais.
De acordo com a informação divulgada pelo Secretariado do Conselho de Ministros, a nova regulamentação tem um âmbito de aplicação abrangente. O texto estipula que as normas se aplicam a todos os funcionários que exercem actividades nas instituições da administração directa e indirecta do Estado, bem como nas entidades descentralizadas.
Ademais, a medida alcança igualmente os diplomatas e demais funcionários em serviço no exterior, cobrindo integralmente as missões diplomáticas e consulares da República de Moçambique.
Com a actualização do subsistema e o fim da vigência do quadro legal de 2009, o Executivo pretende alinhar o mérito individual aos objectivos estratégicos das instituições públicas. A expectativa é fortalecer a cultura de prestação de contas, promover a transparência nos processos de progressão na carreira e dinamizar o atendimento aos cidadãos em todo o país.
