A Assembleia da República aprovou, por consenso e em definitivo, a proposta de resolução que ratifica a Convenção n.º 181, sobre as Agências Privadas de Emprego, adoptada em 1997, com o objectivo de melhorar o funcionamento do mercado de trabalho e reforçar a protecção dos trabalhadores.
A proposta foi apresentada pela Ministra do Trabalho, Género e Acção Social, Ivete Alane, que destacou a importância do instrumento internacional para o reforço do quadro legal nacional aplicável às agências privadas de emprego.
A ratificação visa igualmente adequar a legislação moçambicana aos desafios do desenvolvimento económico e social, da globalização e da crescente mobilidade internacional de trabalhadores.
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