Tribunal Administrativo chumbou contrato de milhões mas CDD lamenta que Ministério Público continue de braços cruzados
Passou-se um ano desde que o Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo (TACM) deitou por terra o contrato milionário avaliado em 129.594.000,00 meticais celebrado entre o Instituto do Algodão e Oleaginosas de Moçambique (IAOM) e a empresa Future Technology of Mozambique (FTM). Contudo, até ao momento, o Ministério Público (MP) continua sem dar cavaco sobre o caso, alimentando um clima de impunidade que preocupa a sociedade civil e peritos em direitos humanos.
A 18 de Setembro do ano passado, o TACM recusou o visto àquele ajuste directo, carimbando-o de juridicamente nulo e insusceptível de produzir efeitos. Mais do que travar o negócio, o tribunal remeteu o processo de imediato ao Ministério Público, reconhecendo a existência de indícios graves de práticas ilícitas que ultrapassam a mera ilegalidade administrativa e podem configurar responsabilidade criminal.
O Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD), a organização não-governamental que despoletou o assunto e chegou a interpelar o Tribunal Administrativo para não conceder visto ao contrato, veio a público erguer a voz contra o mutismo institucional. Para a direcção do CDD, o silêncio prolongado das autoridades judiciais funciona como um mecanismo que consolida a impunidade.
Entre os nomes na calha e sob o escrutínio público encontram-se altos dirigentes, com destaque para o Director-Geral do IAOM, Edson Herculano dos Anjos de Almeida, além de outras figuras influentes ligadas ao Ministério da Agricultura, Ambiente e Pescas. A apatia do MP deita por terra a confiança dos cidadãos nas instituições encarregues de proteger o interesse público.
O dossiê analisado pelo TACM revelou um verdadeiro festival de ilegalidades desenhadas para favorecer ilegalmente um operador económico em detrimento do interesse público. Entre as principais irregularidades detectadas constam a ausência de cobertura orçamental válida e a adjudicação sem cabimento financeiro, o que violou o princípio da legalidade. A FTM não tinha experiência comprovada, tendo sido criada apenas em Abril de 2025, sem historial de execução de contratos de grande dimensão. Além disso, houve flagrante violação do princípio da economicidade, já que existiam propostas mais baratas e tecnicamente adequadas, bem como garantias inválidas e manipulação de prazos com decisões complexas tomadas em apenas 48 horas.
Um ano depois de o TACM ter submetido o expediente ao MP, o país continua de mãos a abanar, à espera de uma resposta do órgão que reponha o primado da legalidade.
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