A Plataforma DECIDE e diversas organizações da sociedade civil congratularam publicamente a recente decisão do Conselho Constitucional (CC) de Moçambique, que chumbou várias disposições do Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações por violação da lei fundamental do país.
Trata-se do Acórdão n.º 6/CC/2026, datado de 29 de Julho de 2026, no qual o órgão de soberania que administra a justiça constitucional declarou inconstitucionais, por razões orgânicas, diversas normas do Decreto n.º 48/2025, de 18 de Dezembro — o instrumento legal que aprovava o referido regulamento.
Em comunicado emitido esta sexta-feira. 31 de Julho de 2026, a Plataforma DECIDE classificou o acórdão como um ”importante sinal de maturidade institucional e de funcionamento regular do Estado de Direito Democrático em Moçambique”.
Segundo a organização, ao repor os limites constitucionais à actuação dos órgãos do Estado e assegurar a reserva de competência legislativa da Assembleia da República, o Conselho Constitucional reforça a supremacia da Constituição e eleva a confiança dos cidadãos nas instituições públicas.
”Decisões desta natureza demonstram que questões de elevada sensibilidade pública podem e devem ser apreciadas através dos mecanismos legais e constitucionais previstos na ordem jurídica moçambicana, reforçando a cultura de legalidade, de fiscalização e de prestação de contas”, destaca a organização no seu posicionamento.
A fiscalização sucessiva abstracta de constitucionalidade e legalidade teve como proponente o Provedor de Justiça, que formalizou o pedido com base nas suas prerrogativas constitucionais.
A DECIDE fez questão de reconhecer publicamente o papel determinante desempenhado pelo Provedor de Justiça no cumprimento das suas atribuições de defesa da legalidade. Adicionalmente, destacou o contributo fundamental do Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) e o esforço de outras organizações da sociedade civil que lideraram acções de mobilização cívica e recolha de assinaturas junto dos cidadãos.
A Plataforma DECIDE conclui o seu pronunciamento reafirmando o compromisso com a promoção dos direitos humanos, boa governação e liberdades fundamentais. A organização encoraja ainda que futuras iniciativas legislativas em matérias que afectem direitos essenciais sejam conduzidas com ampla consulta pública, transparência e estrita observância da Constituição da República de Moçambique.
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