O Conselho de Ministros aprovou, esta terça-feira, os regulamentos que estabelecem as normas de organização e funcionamento dos subsistemas público, privado e comunitário de saúde.
Os instrumentos definem as regras de funcionamento, licenciamento, inspecção e fiscalização dos serviços, bem como a articulação entre os três subsistemas.
Na saúde comunitária, o regulamento estabelece igualmente os termos de exercício da actividade dos agentes comunitários de saúde e aplica-se às instituições e entidades que desenvolvem acções de promoção da saúde, prevenção de doenças, diagnóstico, tratamento, reabilitação e cuidados paliativos.
Com esta aprovação, o Governo pretende assegurar a regulamentação dos diferentes subsistemas previstos na Lei do Sistema Nacional de Saúde (SNS).
Durante a 31.ª sessão ordinária, o Governo autorizou ainda os ministros responsáveis pelas áreas da Transformação Digital e das Finanças a constituírem uma equipa técnica para negociar com a VF Worldwide Holdings os termos do contrato de concessão de uma plataforma integrada de prestação de serviços digitais, a ser estabelecida através de uma parceria público-privada.
