O Governo, através do Conselho de Ministros, assegurou a existência de medicamentos básicos para os próximos dois anos. Segundo o porta-voz do Conselho de Ministros, o País já recebeu o primeiro lote de medicamentos adquiridos pelo sector da saúde, estando prevista a chegada de novos nos próximos tempos.
“O que o Governo garante, é que, recebidos todos os medicamentos solicitados, pelo menos nos próximos dois anos não teremos problemas de falta de medicamentos básicos”, disse Inocêncio Impissa.
Recorde-se que a garantia acontece numa altura em que persistem no País relatos de falta de fármacos e reagentes em várias unidades sanitárias. No entanto, Impissa reconheceu que podem continuar a existir diferenças temporárias na disponibilidade de medicamentos entre províncias, distritos ou unidades sanitárias, devido ao processo de distribuição em curso.
“Eventualmente, os distritos que estão mais próximos do armazém provincial de medicamentos já devem estar a ter. Agora, pode ser que num e noutro ponto não tenham chegado e estejam a colocar este problema ainda”, assinalou.
Na mesma sessão, o Executivo aprovou os regulamentos que estabelecem as normas de organização e funcionamento dos subsistemas público, privado e comunitário de saúde. Os instrumentos definem as regras de funcionamento, licenciamento, inspecção e fiscalização dos serviços, bem como a articulação entre os três subsistemas.
No caso da saúde comunitária, o regulamento estabelece igualmente os termos de exercício da actividade dos agentes comunitários de saúde e aplica-se às instituições e entidades que desenvolvem acções de promoção da saúde, prevenção de doenças, diagnóstico, tratamento, reabilitação e cuidados paliativos. Com a aprovação dos três instrumentos, o Governo pretende assegurar a regulamentação dos diferentes subsistemas previstos na Lei do Sistema Nacional de Saúde.
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