O sistema de administração da justiça em Moçambique debate-se com fendas profundas que comprometem a eficácia no combate à corrupção e à criminalidade de grande incidência.
É o alerta lançado pelo mais recente estudo do Centro de Integridade Pública (CIP) sobre a Avaliação do Sistema Nacional de Integridade (SNI), conduzido sob os parâmetros da Transparência Internacional. O documento coloca sob escrutínio o desempenho do Ministério Público (MP) e do Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC), dissecando pilares como recursos, independência, transparência, responsabilização e integridade.
O estudo desvenda um paradoxo institucional marcante. Ao passo que o arcabouço normativo formal apresenta pontuações elevadas em matéria de independência teórica, princípios éticos e mecanismos de responsabilização, a prática diária revela resultados frágeis e insuficientes. Este desfasamento entre a robustez da lei e a ineficácia da prática reflecte-se directamente na erosão da confiança pública e acompanha a degradação da posição de Moçambique no Índice de Percepção da Corrupção (IPC), onde o país deslizou consecutivamente para as posições 142, 145 e 147 nos anos de 2022, 2023 e 2024, respectivamente.
Na linha da frente da acusação e do controlo da legalidade, o Ministério Público registou na última década um esforço assinalável de expansão orgânica, elevando o número de magistrados de 374, em 2014, para 697, em 2023. Este crescimento permitiu alargar a presença de magistraturas a diversos pontos do território e erguer gabinetes especializados de combate à corrupção e recuperação de activos. Contudo, a própria Procuradoria-Geral da República admite que o esforço permanece aquém das exigências crescentes da criminalidade moderna, mantendo-se províncias sensíveis como Gaza e Cabo Delgado desprovidas de gabinetes provinciais anti-corrupção.
Se o Ministério Público caminha na consolidação dos seus quadros, o cenário no Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) assume contornos alarmantes. Desde a sua génese, em 2017, o órgão policial auxiliar tem funcionado sem ciclos regulares de recrutamento, selecção e formação inicial de novos investigadores, subsistindo à custa do pessoal herdado da extinta Polícia de Investigação Criminal. O relatório aponta um défice crítico nas carreiras de investigação operativa e instrução criminal, que ultrapassa os 170%, paralisando a resposta a crimes violentos e transnacionais como o terrorismo, os raptos e o tráfico de estupefacientes. Em dezenas de distritos, as esquadras operam com apenas dois ou três efectivos — quando o exigível rondaria os vinte e seis — e carecem de piquetes operacionais e meios tecnológicos elementares. Logisticamente, a situação é análoga: apenas seis direcções provinciais dispõem de instalações próprias, enquanto as restantes funcionam em edifícios arrendados ou cedidos que ferem as condições mínimas de dignidade profissional.
A autonomia destas instituições permanece, de igual modo, algemada a constrangimentos estruturais e políticos. O modelo constitucional que confere ao Presidente da República — simultaneamente Chefe do Executivo e líder do partido com maioria parlamentar — a prerrogativa de nomear e exonerar o Procurador-Geral da República e o seu adjunto constitui, na visão do relatório do CIP, um foco potencial de vulnerabilidade e dependência institucional. A ausência de uma dotação orçamental mínima garantida por lei fragiliza a independência financeira do MP face ao poder político, enquanto a tutela exercida pelo Ministério do Interior sobre o SERNIC gera uma ambiguidade de subordinação que colide com a autonomia técnica pretendida para a investigação criminal.
A integridade dos operadores de justiça continua sob forte pressão. Embora o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público intensifique acções disciplinares e correctivas contra abusos de poder, detenções ilegais ou cobranças ilícitas, o sector policial e de investigação debate-se com a infiltração de redes criminosas. Relatórios oficiais citados pelo CIP documentam o envolvimento ocasional de membros do SERNIC e de outros funcionários do sector em esquemas de extorsão, chantagem e no vazamento de informações sensíveis que comprometem investigações em curso.
Para inverter este ciclo de vulnerabilidade, o Centro de Integridade Pública recomenda uma revisão profunda das políticas de recrutamento, o reforço urgente dos orçamentos de funcionamento e investimento, a criação de uma escola de formação técnica dedicada ao SERNIC e a abertura destas instituições a um escrutínio público e independente mais rigoroso. Sem a garantia de independência financeira e de uma valorização salarial justa que afaste os operadores da tentação da corrupção, o combate à criminalidade organizada em Moçambique continuará a ser travado por barreiras intransponíveis.
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