Conselho de Ministros regulamenta lei de reforma obrigatória no Estado para a Administração Pública
O Conselho de Ministros de Moçambique aprovou esta terça-feira, 20 de outubro, na sua 30.ª Sessão Ordinária os novos diplomas normativos para a Administração Pública.
Entre as medidas adoptadas destaca-se a aprovação do Decreto que regulamenta a Lei n.º 10/2026, de 29 de junho. Este dispositivo legal estabelece os procedimentos formais para a aplicação do Regime de Aposentação Obrigatória por Limite de Idade, bem como as regras para a Prorrogação do Limite de Idade dos funcionários públicos.
O novo Regulamento visa definir procedimentos uniformes no processamento e na tomada de decisão relativamente aos pedidos de prorrogação do tempo de serviço para além do limite legal de reforma. O objectivo do executivo é garantir uma aplicação harmonizada e padronizada destas normas em todos os sectores e instituições da Administração Pública moçambicana.
A medida insere-se nos esforços contínuos de modernização e organização da gestão de recursos humanos do Estado.
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