A Autoridade Tributária de Moçambique (AT) anunciou novas orientações para o cumprimento das obrigações declarativas e de pagamento do Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC), na sequência das alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2025, de 29 de Dezembro.
De acordo com o Comunicado da AT, as alterações incidem sobre as taxas aplicáveis às transmissões de bens e às prestações de serviços.
Para as transmissões de bens, passam a vigorar taxas progressivas de 3%, 4% e 5%, determinadas em função do volume de negócios. Já as prestações de serviços ficam sujeitas a taxas de 12% ou 15%, dependendo da natureza dos serviços prestados.
A AT esclarece que, enquanto decorrem os ajustes necessários no sistema informático de cobrança, o cumprimento das obrigações declarativas e o pagamento do ISPC deverão ser efectuados através do Modelo B – Geral, até que seja disponibilizado o mecanismo específico no sistema.
A instituição apela aos contribuintes para que cumpram os prazos legalmente estabelecidos, efectuando os pagamentos trimestrais nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro. O pagamento de Janeiro corresponde ao imposto referente ao último trimestre do ano anterior.
A Autoridade Tributária alerta que o cumprimento atempado das obrigações fiscais é importante para evitar situações de incumprimento.
Imagem: DR
