O Conselho de Ministros da República de Moçambique realizou, no dia 15 de setembro, a sua 27.ª Sessão Ordinária, onde foi apreciado e aprovado o Decreto que estabelece o novo Estatuto dos Serviços Sociais das Forças Armadas de Defesa de Moçambique (SSFADM), revogando o anterior Decreto n.º 44/2008, de 4 de novembro.
Este decreto tem o objectivo central de ajustar a estrutura e a organização dos SSFADM aos desafios actuais, promovendo a aproximação dos serviços aos beneficiários por meio da implantação de Delegações Provinciais e da actualização do plano legal, orgânico e funcional.
Além disso, a medida amplia a lista de beneficiários ao incluir membros das FADM na situação de reserva, reforma e, em situações específicas, os Prestadores do Serviço Cívico de Moçambique e funcionários do Ministério da Defesa Nacional, estabelecendo novas normas de funcionamento e criando categorias adicionais.
A medida reflecte o esforço contínuo do Secretariado do Conselho de Ministros em modernizar a assistência social no sector da defesa nacional.
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