O Instituto Nacional de Petróleos (INP) passa a dispor de prerrogativas reforçadas e de estatuto de Autoridade Reguladora de Petróleo, consolidando a sua independência funcional e técnica na gestão dos hidrocarbonetos.
A nova legislação do sector alarga significativamente os poderes de decisão, fiscalização e sancionamento da instituição. Com estas alterações, o INP assume o controlo integral de toda a cadeia de valor da indústria petrolífera, destacando-se na regulação ambiental através da fiscalização directa das condições de captura, armazenamento e utilização de dióxido de carbono associado às operações petrolíferas.
Segundo a Notícias, no plano financeiro, a instituição ganha maior rigor na inspecção e na verificação dos custos recuperáveis declarados pelas concessionárias. Além disso, o domínio contratual deixa de adotar apenas um modelo de contrato, passando a prever três regimes distintos para a exploração e produção.
Sob o regime recém-aprovado, todos os contratos passam a ser submetidos a uma análise prévia e minuciosa por parte do INP antes da respectiva aprovação pelo Conselho de Ministros. A medida substitui o quadro normativo de 2014, considerado desajustado perante a dinâmica actual e os desafios económicos do país na exploração e comercialização de recursos energéticos..
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