O Conselho de Ministros de Moçambique apreciou e aprovou esta terça-feira, 4 de Agosto, durante a sua 23.ª Sessão Ordinária, a Proposta de Lei que estabelece o novo Código do Processo Aduaneiro, documento que será brevemente submetido à Assembleia da República.
A nova proposta legislativa prevê a revogação formal do Decreto n.º 33:531, em vigor desde 21 de Fevereiro de 1944, promovendo uma modernização necessária no quadro legal do contencioso aduaneiro no país.
Segundo o comunicado do Executivo, a aprovação do documento visa, em primeiro lugar, reforçar a garantia da defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares, tornando a justiça fiscal e aduaneira mais acessível e célere.
Paralelamente, a proposta procura reforçar a protecção dos interesses do Estado através da definição clara do papel do Ministério Público e da formalidade do julgamento dos processos, permitindo também a sistematização das regras e matérias do Contencioso Aduaneiro.
A proposta de lei segue agora para debate e deliberação parlamentar na Assembleia da República.
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