O Conselho de Ministros aprovou, esta terça-feira, a proposta de Lei que estabelece o Regime Jurídico do Confisco Civil, uma medida que permitirá ao Estado apreender bens relacionados com a prática de crimes, mesmo quando estes correspondam a vantagens económicas obtidas de forma directa ou indirecta.
Na XXI Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, o Executivo decidiu submeter a proposta à Assembleia da República. O diploma define as regras para o confisco de bens utilizados na prática de actos ilícitos, dos produtos resultantes desses actos, bem como de quaisquer benefícios ou recompensas deles decorrentes.
Na mesma sessão foi aprovado também um conjunto de reformas consideradas estruturantes para os sectores dos transportes, aviação e educação.
No sector ferroviário, foi aprovado um novo regulamento que estabelece as regras de acesso e exercício da actividade ferroviária, adequando o quadro legal às exigências de um mercado liberalizado e revogando legislação em vigor desde 1966.
No sector de aviação civil, o Governo aprovou a reestruturação da classificação dos aeroportos nacionais e a adequação da gestão do espaço aéreo às normas internacionais.
O Governo entende que a medida deverá melhorar a conectividade entre as regiões, estimular a inovação, facilitar o acesso aos serviços e contribuir para o aumento do número de passageiros transportados.
Ainda na mesma sessão, o Executivo aprovou igualmente a revisão do regime jurídico do ensino privado, alargando a sua aplicação às instituições de educação pré-escolar, ensino geral, educação de adultos, ensino vocacional e estabelecimentos que ministram currículos estrangeiros e o ensino de línguas nacionais e estrangeiras.
Outra decisão tomada foi a autorização para a constituição de uma equipa técnica que irá negociar a quinta adenda ao contrato de concessão do Porto de Maputo.
A iniciativa visa incorporar uma nova área no Terminal Multipropósito IX – Fase B, aumentando a capacidade de manuseamento de carga.
Durante a sessão, o Executivo apreciou ainda o Programa Integrado de Investimentos 2026-2030 e o Programa Nacional de Polos de Desenvolvimento Integrado, além de fazer o ponto de situação sobre a xenofobia na África do Sul, o projecto hidroeléctrico de Mphanda Nkuwa, o Programa Energia para Todos, a reconstrução pós-ciclone Idai e o mais recente relatório da Iniciativa de Transparência na Indústria Extractiva.
