Nova medida do Instituto Nacional de Normalização e Qualidade visa garantir a conformidade metrológica, promover a concorrência leal e fortalecer a competitividade das indústrias moçambicanas no mercado regional.
O Instituto Nacional de Normalização e Qualidade, Instituto Público (INNOQ) anunciou formalmente a abertura do processo de inscrição para a obtenção da certificação da Marca “e”. Este selo de conformidade oficial é destinado a todos os fabricantes, empacotadores e importadores de produtos pré-medidos que actuam no mercado nacional. A iniciativa tem como grande objectivo atestar que a quantidade declarada nas embalagens corresponde rigorosamente ao conteúdo real do produto, protegendo o consumidor e promovendo a transparência.
Este processo de inscrição já se encontra em curso e obedece aos requisitos estabelecidos no Artigo 22 do Decreto n.º 17/2011, de 26 de Maio. Para a sua formalização, as empresas interessadas estão sujeitas ao pagamento de uma taxa específica prevista no Diploma Ministerial n.º 124/2023, de 16 de Novembro. Esta taxa é devida por tipo de produto, sendo aplicada de forma totalmente independente da respectiva quantidade nominal declarada na embalagem.
A Marca “e” constitui um símbolo oficial de conformidade que garante que os produtos cumprem os requisitos metrológicos legais nacionais e internacionais. O selo obedece de forma rigorosa às Normas Moçambicanas NM 15 e NM 80, estando também em perfeita harmonia com as Recomendações Internacionais da Organização Internacional de Metrologia Legal, especificamente as diretrizes OIML R 87 e OIML R 79, bem como com os documentos regionais de harmonização SADCMEL D1 e SADCMEL D4.
A adoção deste selo proporciona múltiplas vantagens para o sector empresarial nacional, a começar pela garantia de conformidade metrológica, que assegura que o volume ou peso real corresponde exatamente ao anunciado. Além disso, o processo reforça a transparência e a confiança mútua nas relações comerciais entre fabricantes, distribuidores e consumidores finais. No plano económico, o selo funciona como um passaporte comercial, facilitando o acesso e a livre circulação de mercadorias no mercado da SADC e no plano internacional.
Outro benefício crucial da certificação é a redução de perdas e desperdícios nos processos industriais de enchimento e empacotamento, permitindo às empresas optimizarem as suas linhas de produção. O selo também valoriza a imagem e a credibilidade das marcas moçambicanas no mercado, ajudando-as a destacarem-se positivamente frente à concorrência informal. Esta harmonização com as práticas internacionais eleva o padrão de controlo metrológico do país como um todo.
Segundo o comunicado do INNO, a adesão a este sistema de certificação é fundamental para o fortalecimento do Sistema Nacional da Qualidade. Embora o processo decorra actualmente sob um regime de inscrição voluntária, a adoção da Marca “e” assume uma relevância crescente no contexto de integração regional. O INNOQ apela à mobilização de todos os operadores económicos e coloca à disposição a sua sede em Maputo e as suas delegações na Beira e em Nampula para apoiar as empresas nesta transição.
