O Conselho de Ministros de Moçambique apreciou, durante a sua 30.ª Sessão Ordinária realizada na terça-feira, 20 de Outubro, os preparativos para o lançamento oficial da Central de Aquisições do Estado, Instituto Público (CAE).
A medida insere-se nos esforços do Executivo para reformar a contratação pública e promover uma maior transparência na gestão dos recursos financeiros do Estado.
A criação e operacionalização da CAE surge num momento em que a contratação pública se encontra sob forte escrutínio, na sequência de preocupações com a transparência de concursos, suspeitas de irregularidades e cancelamentos de adjudicações em diversos sectores. Com o novo modelo, o Governo pretende centralizar e uniformizar os processos de compras do Estado, quatro meses após a aprovação do enquadramento legal através do Decreto n.º 22/2026, de 8 de Junho.
Segundo o porta-voz do Governo, Inocêncio Impissa, um dos principais pilares do novo instituto é a capacidade de realizar compras em escala. A centralização das necessidades do Estado num único organismo permitirá aumentar o poder de negociação perante os fornecedores, resultando em preços mais baixos e numa optimização do erário público, evitando que múltiplos organismos realizem concursos dispersos para a aquisição do mesmo tipo de bens.
A reforma prioriza a realização de concursos públicos abertos como regra geral para as aquisições de maior volume. De acordo com as explicações do Governo, o recurso ao ajuste directo ficará estritamente delimitado pela lei aos tectos previstos — até cinco milhões de meticais —, permanecendo condicionado a situações excepcionais de comprovada urgência e onde a realização de um concurso formal comprometa a resolução célere do problema.
Outro dos objectivos centrais da CAE é a prevenção e mitigação de riscos de corrupção e de favorecimento. Através da criação de uma base de dados unificada de fornecedores e da adopção de procedimentos estandardizados, o Executivo pretende eliminar inconformidades em que empresas contratadas operavam fora da sua esfera de especialidade, facilitando a detecção e o controlo de desvios.
Para garantir a integridade do sistema, a actuação da Central de Aquisições do Estado estará sujeita a auditorias anuais independentes, conduzidas por entidades externas. A eficácia do organismo dependerá do rigor dessas fiscalizações, da publicitação transparente dos resultados obtidos e da responsabilização efectiva em situações de não cumprimento das normas vigentes.
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