O Tribunal Administrativo (TA) evitou, no primeiro semestre de 2026, a realização de despesas irregulares na Administração Pública no valor de 1,2 mil milhões de meticais, contra cerca de 360 milhões de meticais registados em igual período de 2025.
Segundo o porta-voz do Tribunal Administrativo, Arquimedes Joaquim Varrimelo, que falava esta sexta-feira (28), em Maputo, durante a apresentação dos resultados da actividade do órgão, o montante resulta, entre outros factores, da recusa de visto a processos relativos a pessoal, nomeações e contratos sem cabimento orçamental, da violação de normas e princípios de transparência nos concursos públicos de ingresso, da falta de documentos essenciais e do incumprimento dos prazos para a submissão de processos ao abrigo da declaração de urgente conveniência de serviço.
Entre as irregularidades detectadas pelo TA constam ainda a inexistência de cabimento orçamental, comprovada através do e-SISTAFE, a ausência de garantia definitiva ou a falta de confirmação da mesma pelo Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique, bem como a apresentação de alvarás incompatíveis com o objecto dos contratos.
Uso abusivo de ajuste directo
Varrimelo apontou igualmente o uso abusivo da modalidade de ajuste directo, sobretudo em contratos de manutenção, quando não existe fundamento legal para o recurso a esta modalidade.
“O valor resulta da recusa de visto em processos relativos a pessoal, nomeações e contratos sem cabimento orçamental, bem como de processos em que não foram observados os procedimentos de contratação pública”, explicou o porta-voz, citado pela AIM.
A fonte referiu que as principais causas de recusa de visto estão relacionadas com falhas na instrução processual, ausência de cabimento orçamental, incumprimento das regras de contratação pública e uso indevido do ajuste directo. “São problemas de legalidade e de disciplina financeira que a fiscalização prévia detecta e impede que a despesa seja executada”, sublinhou.
Perante estas constatações, o TA recomenda à Administração Pública o reforço da transparência nos processos de admissão e nomeação, da legalidade, da disciplina financeira e da boa gestão dos recursos públicos, bem como a melhoria da qualidade da contratação pública, prevenção de ilegalidades e fortalecimento da confiança nas instituições públicas.
Para os processos relativos a pessoal, o TA recomenda a correcta e completa instrução dos processos, com observância do cabimento orçamental, cumprimento rigoroso da legislação aplicável e reforço dos mecanismos de controlo.
O órgão recomenda igualmente o cumprimento do regulamento de contratação pública, a confirmação da existência de fundos antes da contratação, através do cabimento orçamental, a prestação de garantias definitivas adequadas, o reforço do controlo interno e a promoção de formação contínua dos funcionários das Unidades Gestoras Executoras das Aquisições (UGEAs) e dos recursos humanos.
O Tribunal Administrativo recuperou igualmente 88.546.470,87 meticais no primeiro semestre de 2026, contra 51 milhões de meticais recuperados em igual período de 2025.
O valor recuperado representa um crescimento de cerca de 73,6%, correspondente a mais de 37,5 milhões de meticais em relação ao período homólogo do ano transacto.
Das auditorias realizadas foram detectados casos de execução de contratos de fornecimento de bens e prestação de serviços antes da fiscalização prévia, contratos não submetidos à anotação do TA e execução de fundos através do e-SISTAFE em desconformidade com as normas aplicáveis.
Foram igualmente detectados pagamentos excessivos de ajudas de custo, incluindo casos de pagamento de ajudas de custo para viagens com distância inferior a 40 quilómetros e duração inferior a oito horas, bem como aquisição de bens sem a devida justificação.
