Ordem dos Advogados proíbe comentários públicos sobre processos em curso na mídia

Directiva assinada pela bastonária Thera Tobias Dai restringe intervenções mediáticas ao esclarecimento jurídico em abstracto e prevê processos disciplinares para infractores.
A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) proibiu, a partir desta quinta-feira, 19 de Novembro de 2026, que advogados e advogados estagiários comentem processos judiciais pendentes nos órgãos de comunicação social e plataformas digitais. A Directiva N.º 02/2026 aplica-se a programas de televisão, rádio, imprensa, redes sociais e podcasts, independentemente de a participação ser remunerada ou de o profissional se identificar como advogado.
A decisão visa salvaguardar a independência dos tribunais, o direito de defesa e a presunção de inocência, restringindo a participação mediática ao esclarecimento pedagógico de normas legais em abstracto. Ficam expressamente vedados ”julgamentos mediáticos paralelos”, análises sobre provas produzidas em audiência, juízos antecipados sobre culpabilidade ou absolvição, críticas à actuação de magistrados e colegas, captação de clientela e quebra de segredo profissional.
Intervenções sobre processos pendentes só serão permitidas mediante autorização prévia e por escrito do Conselho Nacional da OAM para defender direitos legítimos do cliente ou do próprio advogado. O incumprimento das regras constitui infracção disciplinar punível nos termos do Estatuto da Ordem, sem prejuízo de responsabilidade civil ou criminal.
Imagem: DR
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