RMDDH condena restrições à cobertura jornalística do julgamento de Venâncio Mondlane

A Rede Moçambicana dos Defensores de Direitos Humanos (RMDDH) condena as restrições impostas à cobertura jornalística do julgamento de Venâncio Mondlane, considerando que as medidas anunciadas pelo Tribunal Supremo (TS) podem comprometer a liberdade de imprensa, o direito à informação e o princípio da publicidade dos julgamentos.
Num comunicado de imprensa divulgado neste domingo, 15 de Novembro, a organização manifesta preocupação com as condições de acesso dos jornalistas às sessões do Processo n.º 52/2025-P, cujo início está previsto para esta terça-feira, 17 de Novembro de 2026, na cidade de Maputo.
A preocupação surge na sequência do anúncio feito na sexta-feira, 13 de Novembro, pelo juiz-conselheiro e porta-voz do Tribunal Supremo, Pedro Nhatitima, segundo o qual o acesso dos profissionais da comunicação social será condicionado à reserva de lugares para determinados órgãos, enquanto os restantes órgãos nacionais terão apenas quatro vagas rotativas, além de uma vaga destinada aos correspondentes estrangeiros.
Embora reconheça a necessidade de garantir a organização e a segurança das audiências, a RMDDH considera que essas exigências não justificam restrições desproporcionais à cobertura jornalística. A organização defende que o acesso à justiça não deve depender da dimensão ou do alcance dos órgãos de comunicação social, devendo obedecer a critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios.
A Rede considera particularmente preocupante a possibilidade de a falta de espaço na sala de audiências ser utilizada como justificação para limitar a presença dos jornalistas. Na sua avaliação, a escolha do local para acolher um julgamento de elevado interesse público exige planeamento institucional e consideração das necessidades de acompanhamento público.
A organização entende que o Tribunal Supremo poderia ter optado por um espaço com maior capacidade, à semelhança do que aconteceu no julgamento do processo das dívidas ocultas, defendendo que limitações logísticas não devem comprometer o exercício de direitos fundamentais.
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A RMDDH sublinha ainda que o julgamento de Venâncio Mondlane, antigo candidato presidencial e membro do Conselho de Estado, reveste-se de elevado interesse público, devido às suas implicações políticas, sociais e institucionais, particularmente no contexto das manifestações pós-eleitorais de 2024 e 2025.
Neste sentido, considera fundamental que os cidadãos possam acompanhar o processo através de uma cobertura jornalística plural e independente, incluindo os argumentos da acusação e da defesa, a produção de provas e os fundamentos das decisões judiciais.
Perante a situação, a organização apela ao Tribunal Supremo para rever os critérios de distribuição dos lugares, garantindo igualdade de acesso aos diferentes órgãos de comunicação social; publicar critérios transparentes de acreditação e selecção dos jornalistas; e considerar a transferência do julgamento para um espaço com maior capacidade de acolhimento.
A RMDDH recomenda igualmente a adopção de mecanismos complementares que assegurem o acesso público à informação sobre o andamento das audiências, bem como a garantia de que as medidas de segurança e organização respeitem os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade.
No comunicado, a organização conclui que a independência dos tribunais e a liberdade de imprensa são pilares complementares de um Estado de Direito democrático, defendendo que a organização da justiça deve garantir condições para o exercício efectivo dos direitos fundamentais, em vez de criar obstáculos ao seu exercício.
Imagem: DR




