CDD exige ao Tribunal Administrativo travagem urgente do monopólio do ICM na importação de cereais
O Centro para a Democracia e Direitos Humanos (CDD) intensificou a sua batalha jurídica no Tribunal Administrativo contra o diploma ministerial que atribui poderes ao Instituto dos Cereais de Moçambique (ICM) para centralizar e monopolizar a importação de produtos de primeira necessidade, como o trigo e o arroz.
Em declarações prestadas aos órgãos de comunicação social, Adriano Nuvunga, director do CDD, manifestou profunda preocupação com a lentidão processual em torno de uma providência cautelar submetida em maio do corrente ano. Segundo o responsável, decorridos cerca de seis meses, o tribunal ainda não decretou a suspensão efectiva da medida, permitindo que o ICM continue a actuar ao abrigo de um ato contestado.
“Esta demora do Tribunal Administrativo é para permitir que actos que prejudicam o interesse público por parte dos cereais possam continuar a acontecer”, afirmou Nuvunga, apontando o dedo ao que classifica de “gangsterismo” económico protagonizado pelo ICM e pelo Ministério da Economia em detrimento do sector privado e dos consumidores.
Questionada a legitimidade do CDD
No centro da contenda jurídica está também a contestação apresentada pelo ICM quanto à legitimidade do CDD para intervir no processo. Nuvunga rejeitou categoricamente os argumentos daquela instituição pública, classificando-os como um reflexo de “desconhecimento da Constituição da República” por parte de governantes e quadros do Estado.
O director do CDD defendeu que, na qualidade de organização da sociedade civil legalmente estabelecida, a instituição possui total respaldo constitucional para actuar na defesa da legalidade, combater o abuso de poder administrativo e lutar contra a impunidade e a corrupção.
Para a organização, o decreto em causa fere flagrantemente o espírito da Constituição e o funcionamento do mercado, indo ao ponto de usurpar competências ao prever a apreensão e comercialização de produtos de importadores privados — uma prerrogativa que, sublinha o CDD, não está conferida ao ICM.
A batalha legal prossegue agora nos trâmites do contencioso administrativo, com a organização a exigir uma resposta célere e definitiva do tribunal para invalidar o diploma governamental e salvaguardar a segurança alimentar da população moçambicana.
