Tribunal Administrativo expõe dívidas milionárias, irregularidades e falhas na gestão das contas públicas
O Governo moçambicano enfrenta um conjunto de irregularidades financeiras, dívidas acumuladas, falhas na gestão do património público e incumprimento de obrigações fiscais, segundo revela o Relatório e Parecer do Tribunal Administrativo (TA) sobre a Conta Geral do Estado (CGE) de 2025.
As constatações, divulgadas pelo jornal Evidências, apontam para fragilidades na execução orçamental, contratação pública, arrecadação de receitas, gestão da dívida e controlo dos bens do Estado.
Entre os casos considerados preocupantes está a retenção de cerca de 36,6 milhões de meticais em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) pela Empresa Municipal de Transportes Públicos da Matola (ETM), sem que os valores tenham sido canalizados ao Estado desde 2014. A dívida acumulada resulta da retenção dos impostos dos trabalhadores, sem a respectiva entrega ao fisco.
O relatório identifica igualmente problemas na gestão da dívida pública, incluindo o incumprimento de obrigações financeiras e o resgate de títulos de dívida de curto prazo pelo Banco de Moçambique, sem que os fundos tenham transitado pela Conta Única do Tesouro, contrariando os procedimentos legalmente estabelecidos.
A dívida pública total atingiu 1,043 biliões de meticais, equivalente a 82,41% do Produto Interno Bruto (PIB). Deste montante, a dívida interna situou-se em 407.085,6 milhões de meticais, representando 29,74% do PIB.
No sector empresarial público, o Tribunal Administrativo identificou várias situações de incumprimento fiscal e financeiro. A Empresa Municipal de Transportes Públicos de Maputo (EMTPM) apresenta irregularidades nos procedimentos de contratação, incluindo contratos de fornecimento de óleos e lubrificantes celebrados sem a devida publicação do concurso público.
Já a Empresa Municipal de Transportes Públicos da Matola acumula dívidas fiscais e, segundo o relatório, nunca elaborou uma Conta de Gerência desde a sua criação, em 2011.
O documento aponta ainda que a Maputo Port Development Company (MPDC) pagou 874,7 milhões de meticais em taxas de concessão, mas os valores foram incorrectamente contabilizados como dividendos, situação que prejudicou a classificação das receitas públicas.
Por sua vez, a Cornelder de Moçambique, concessionária do Porto da Beira, não transferiu para o Tesouro Público 18,2 milhões de meticais referentes a taxas de concessão. Os Caminhos de Ferro de Moçambique (CFM) também figuram entre os devedores do Estado, com mais de 533 milhões de meticais em dividendos por entregar.
Na gestão do património público, o Tribunal Administrativo identificou 30.261 imóveis pertencentes ao Estado, dos quais apenas 15,4% estão registados em nome do Estado. Mais de 24 mil imóveis continuam à espera de regularização, situação que compromete a sua protecção jurídica.
O relatório destaca igualmente o caso de 17 viaturas registadas como movidas a gás pelo Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, apesar de serem veículos com outra fonte de alimentação.
Outra irregularidade envolve a Empresa Municipal de Transportes Públicos de Maputo, que pagou integralmente cerca de 1,8 milhões de meticais para a construção de um muro no Hangar da Manhiça, mas a obra foi abandonada quando apenas 30% dos trabalhos estavam concluídos.
No sector extractivo, o Tribunal Administrativo aponta falta de transparência na discriminação dos impostos pagos pelas empresas mineiras e petrolíferas, atrasos na transferência de receitas para províncias e comunidades e fraca execução dos fundos provenientes do gás natural.
Até ao encerramento de 2025, estavam inscritos 714,45 milhões de meticais em despesas por pagar, correspondentes a 7,25% das receitas mineiras destinadas a projectos estruturantes nas províncias, além de 179,4 milhões de meticais reservados às comunidades.
Relativamente aos fundos provenientes do gás natural, dos 3.009,7 milhões de meticais alocados no Orçamento do Estado de 2025 para financiar projectos estratégicos, apenas 1.333,6 milhões foram executados, deixando 1.676,1 milhões de meticais por utilizar.
O Tribunal Administrativo considera que as irregularidades identificadas revelam fragilidades persistentes nos mecanismos de controlo interno, na prestação de contas e na transparência da gestão dos recursos públicos.
Perante as constatações, o Executivo reconhece parte das falhas e atribui outras a erros de sistema, lapsos de classificação contabilística e constrangimentos de tesouraria, prometendo corrigir as irregularidades na Conta Geral do Estado de 2026.
O relatório recomenda ainda que a Assembleia da República exerça o seu papel de fiscalização, exigindo explicações ao Governo e medidas concretas que ultrapassem a simples correcção de mapas contabilísticos, com vista à responsabilização dos gestores, recuperação dos valores em dívida e melhoria da gestão dos recursos públicos.
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