Foi aprovado nessa terça-feira, 13, na Câmara de Vereadores de Montes Claros, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que serve de base para o orçamento municipal de 2024. Encaminhado pelo Executivo Municipal, o projeto foi aprovado em regime de urgência pelos parlamentares.
A votação da LDO atende ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal, bem como ao previsto nos artigos 154, 155 e 235 da Lei Orgânica Municipal, além do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pelo PL aprovado, a Prefeitura estima um orçamento recorde de R$ 1.914.351.000,00 bilhões para o próximo ano, incluindo o orçamento das Empresas Públicas e Autarquias. O projeto prioriza a utilização dos recursos nas ações que garantam acesso à Saúde, Educação, Assistência Social, Segurança, Saneamento Básico, Habitação e Direitos da Criança e do Adolescente.
Na última quarta-feira, 7, foi realizada uma Audiência Pública para discutir detalhadamente a peça orçamentária. Na ocasião, estiveram presentes servidores das secretarias municipais de Finanças e de Planejamento e Gestão (SEPLAG), vereadores e representantes de diversos segmentos da sociedade civil.
A partir da aprovação da LDO, no final de 2023 deverá ser enviada à Câmara a Lei Orçamentária Anual para apreciação. O projeto foi aprovado com uma emenda parlamentar e segue agora para apreciação do prefeito Humberto Souto.
