Tribunal Administrativo rejeita pedido da CIM para suspender regras de importação de arroz e trigo

O Tribunal Administrativo indeferiu o pedido apresentado pela Companhia Industrial da Matola (CIM) que pretendia suspender provisoriamente a aplicação do Diploma Ministerial n.º 132/2025, de 31 de Dezembro, que regula a importação de arroz e trigo em Moçambique.

A decisão consta do Acórdão n.º 152/2026, da Primeira Secção do Tribunal Administrativo, no âmbito do Processo n.º 181/2026-1, e mantém em vigor as disposições que atribuem ao Instituto de Cereais de Moçambique (ICM) a responsabilidade de coordenar e conduzir os processos de importação daqueles dois produtos.

Com o pedido, a CIM procurava impedir temporariamente a aplicação dos efeitos do diploma ministerial, que confere ao ICM o mandato de agente do Estado na organização dos procedimentos de importação de arroz e trigo.

Entretanto, ao rejeitar a pretensão da empresa, o Tribunal Administrativo não determinou a suspensão do instrumento legal, permitindo que o actual modelo de regulação das importações continue em vigor.

Em comunicado divulgado esta sexta-feira, 13 de Novembro, o Instituto de Cereais de Moçambique reafirmou o seu compromisso com o cumprimento da legislação, a organização dos processos de importação de cereais e a salvaguarda do interesse público.

A instituição anunciou ainda a realização de uma conferência de imprensa para segunda-feira, 16 de Novembro, às 12h00, nas suas instalações, em Maputo, com o objectivo de prestar esclarecimentos adicionais sobre a decisão judicial e contextualizar o regime de importação de arroz e trigo.