Ministério dos Transportes e Logística, esclarece que o Concurso Público Internacional n.º 45A000141/CP/02/2025, relativo ao Desenvolvimento do Projecto Integrado da Fronteira de Machipanda, não foi cancelado, encontrando-se sujeito a uma providência cautelar determinada pelo Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo.
Em comunicado, o Governo esclarece que uma providência cautelar constitui uma medida judicial de natureza provisória, destinada a salvaguardar direitos e interesses enquanto decorre a apreciação da matéria em causa.
“Esta medida não representa o cancelamento do concurso, nem uma decisão definitiva sobre a legalidade do procedimento”, refere o Governo na nota.
O Governo insiste que o processo de avaliação das propostas observou os critérios de elegibilidade, qualificação e avaliação previamente estabelecidos no Documento do Concurso, tendo em consideração os requisitos técnicos, financeiros e os prazos de execução previstos.
Tratando-se de um projecto estratégico para o desenvolvimento do Corredor da Beira e para a melhoria da circulação de pessoas e mercadorias, o Governo mantém o compromisso de assegurar a sua implementação em condições que salvaguardem o interesse público.
Relativamente à decisão judicial, o Ministério dos Transportes e Logística ainda não foi notificado do processo principal, entretanto aguarda pelos mecanismos legais adequados.
Na nota que o MZNews teve acesso, o Governo diz respeitar as decisões dos tribunais e reafirma o seu compromisso com a legalidade, a transparência e a defesa do interesse público.
