O Governo acaba de aprovar, através de Conselho de Ministros, um conjunto de revisão de taxas fiscais com vista a acompanhar as reformas económicas em curso no País. A decisão foi anunciada esta tarde após mais uma sessão do Governo.
Na área fiscal, o Executivo aprovou alterações ao Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC). As mudanças enquadram-se nas reformas introduzidas pela Lei n.º 12/2025, de 29 de Dezembro, e estabelecem prazos, formalidades, mecanismos administrativos e outros procedimentos destinados a assegurar uma aplicação mais uniforme e eficiente da legislação tributária.
O Conselho de Ministros aprovou ainda o Regulamento do Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC), que revoga o Decreto n.º 14/2009, de 14 de Abril. O novo regulamento define os procedimentos aplicáveis a pessoas singulares e colectivas que desenvolvem actividades de pequena dimensão, incluindo nos sectores agrícola, pecuário, pesqueiro, industrial e comercial, bem como no artesanato, prestação de serviços e comércio ambulante.
O Executivo aprovou igualmente a aprovação de alterações ao Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), no âmbito das reformas introduzidas pela Lei n.º 10/2025, de 29 de Dezembro. “As alterações visam modernizar o sistema fiscal, alargar a base tributária e reforçar a capacidade de arrecadação de receitas públicas, incluindo no domínio da economia digital.”
Ainda na sessão desta terça-feira, o Governo aprovou o Decreto que altera vários artigos do Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS). A medida, enquadrada nas reformas introduzidas pela Lei n.º 11/2025, de 29 de Dezembro, pretende definir procedimentos, prazos e mecanismos administrativos complementares para a execução da legislação tributária.
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